- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples122 - "Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1852 acerca da comutação da pena Capital pedida pelo reo Aniceto de Resende"
- Doc. simples123 - "Em cumprimento da Portaria de 13 de Fevereiro 1852 acerca do pagamento de 85$570 pedido por Joaquim José Barros do Cofre das multas do Juizo de Direito da Comarca de Bragança"
- Doc. simples124 - "Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo réo Paulo da Fonseca de 2 annos de degredo"
- Doc. simples125 - "Em resposta ao officio de 13 d'Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo reo José Caetano de 5 annos de degredo"
- Doc. simples126 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Mao 1852 acerca dos vencimentos pertencentes ao quinhão d'um filho de D. Maria Carlota Robinson, ausente, que ficarão retidos na Fasenda Nacional" "
- Doc. simples127 - "Em resposta ao officio de 11 de Maio 1852 acerca da comutação de pena pedida pelo réo Francisco Pereira Salavisa"
- Doc. simples128 - "Em resposta ao officio de 15 de Maio 1852 acerca da comutação de pena, pedida pelo réo Thomáz Francisco"
- Doc. simples129 - "Em resposta ao officio de 28 de Maio 1852 acerca da comutação de pena pedida pelo réo Miguel de Sousa Rilho"
- Doc. simples130 - "Em cumprimento da Portaria de 11 de Maio 1852 acerca do perdão pedido pelo reo Fondú Naique morador na Villa de Margão Comarca de Salsete"
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