- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples059 - "Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1845 à cerca da Reprezentação do Provedor, Mezarios, e mais Irmaons da Misericordia da Vila da Povoa de Varzim para poder constituir-se a Meza da Administração do mesmo Estabelecimento"
- Doc. simples060 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Fevereiro de 1845 á cerca dos requerimentos em que Ricardo Dart subdito Britanico pede pagamento de 8:604$412 reis por indemnização de perjuizos"
- Doc. simples061 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Fevereiro de 1845, á cerca da pertenção do Correio da mesma Secretaria, José Ricardo Ferreira"
- Doc. simples062 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1845 á cerca de pertenção dos Vaixas Geraes do Contracto do Tabaco em que se queixão da Camara Municipal de Tavira não respeitar seus Previlegios"
- Doc. simples063 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1845 á cerca do requerimento em que Francisco Vaz Mendes pede se lhe aceite denuncia de de huns bens como herança jacente, e se lhe dê posse d'elles"
- Doc. simples064 - "Em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Janeiro de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Ferreira dos Santos dono daa Escuna Angerona, e mais carregadores da mesma Embarcação, sobre prejuizo cauzado aos ditos"
- Doc. simples065 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1845 á cerca do requerimento de Rosa do Carmo em que pede seja legitimado seu filho Innocencio"
- Doc. simples066 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Março de 184[5] á cerca de Manoel Ignacio do Valle Amorim, pedindo seja incluida em folha a ajuda de custo de 100$000 annuaes que lhe forão concedidos por Portaria de 3 de Janeiro de 1828"
- Doc. simples067 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Março de 1845 á cerca da pertenção de Jacintho Simplicio Monis para continuar a ser abonado de duas adiçoens que vence como Continuo da REpartição da Fazenda do Governo Civil do Destricto do Funchal"
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