- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples253 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1843, ácerca dos Medidores d'Azeite no ver-o Pezo, pedindo a restituição de seus direitos como fôra decedido pelo Concelho de Districto"
- Doc. simples254 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, relativo á Junta de Parochia de Belver pedindo ser authorisada para emprasar um Lameiro com arvores que possue no sitio do Ribeiro do Logar do Seixo"
- Doc. simples255 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Companhia de Fiação de Tecidos, pedindo se lhe conceda a parte de que não está de posse do extincto Convento de Xabregas, com varias condiçoens"
- Doc. simples256 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1843, relativo a rendimentos dos Secretarios dos Governadores Civis quando exercem interinamente as funcções d'estes"
- Doc. simples257 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 d'Abril de 1842, relativo ao officio do Governador civil do Districto da Guarda, sobre o Recurso interposto pelo Vigario Capitular d'aquelle Bispado, á cerca da Derrama da Congrua"
- Doc. simples258 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil de Ponta Delgada, sobre as dificuldades que a Misericordia da mesma Cidade encontra em apresentar ao Conselho de Districto o Orçamento da sua receita e despesa"
- Doc. simples259 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca de José Maria Moreira de Bergara, pedindo que se ordene á Camara Municipal de Abrantes, faça demolir um Pilar que collocou á entrada da Ponte do Rio Hortas, que impede o transito dos carros e seges"
- Doc. simples260 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico de Lisboa, pedindo sejão fixadas as suas attribuiçoens em harmonia com as funcçoens da Comissão Inspectora do mesmo Terreiro"
- Doc. simples261 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1843, á cerca de Gaspar da Costa Posser, pedindo licença para aforar hum Pomar de Limão pertencente á Misericordia da Villa de Cintra"
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