- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples105 - "Idem de 12 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Pedro Romão Cheauve pede privilegio exclusivo por 14 annos para uma Fabrica de Cal"
- Doc. simples106 - "Idem de 26 de Fevereiro de 1840 ácerca d'officio do Administrador Geral de Castello Branco, expondo as duvidas sobre os Estatutos, e Contas das Confrarias de que trata"
- Doc. simples107 - "Idem de 17 de -setembro de 1839 ácerca de requerimento de João Cordeiro Vinagre pedindo ser reintegrado no Logar d'Escrivão da Camara de Monsaráz"
- Doc. simples108 - "Idem de 4 de Março de 1840 sobre officio do Vice Reitor da Universidade expõe duvidas sobre a execução do Decreto de 5 de Dezembro de 1836 relativo á graduação dos Oppositores de que o mencionado officio trata"
- Doc. simples109 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção pedindo esclarecimentos da Lei no que respeita á separação de bens para pagamento de dividas aos credores a inventarios"
- Doc. simples110 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1840 á cerca de papeis relativos ás duvidas da Camara de Barcellos na execução da deliberação da Junta Geral do Destrito sobre a roda dos Expostos"
- Doc. simples111 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jose Caetano da Gama queixando-se de haver sido suspenso das suas funções de veriador pelo respectivo Conselho de Districto"
- Doc. simples112 - "Idem de 19 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação dos Mesarios do Santissimo da Ressurreição pedindo licença para um emprestimo"
- Doc. simples113 - "Idem de 24 de Fevereiro 1840 sobre representaçãoem que o Provedor e Irmãos da Misericordia dos Arcos de Val de Vez pedem licença para vender o resto do valor d'uma acção de que tratam"
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