- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples118 - "Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro 1851 acerca das arguições feitas por Manuel Ignacio Romarim de Miranda ás Authoridades de Campo Maior"
- Documento simples119 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1851 acerca das arguições suscitadas entre o Curador dos Orfãos de Alter do Chão José Manuel de Campos Feo. e o Delegado da Comarca da Fronteira Manuel de V. da Cunha Sousa Bento Maldonado Bandeira"
- Documento simples120 - "Em cumprimento da Portaria de 8 de Março 1852 acerca das arguições feitas pelo Governo Civil d'Aveiro ao Juiz Ordinario do Julgado de Vagos"
- Documento simples121 - "Em resposta ao officio de 27 de Janeiro 1852 acerca da querella contra o Regedor d'Arcozêllo José Fernandes Patusca por Felippe Domingues França"
- Documento simples122 - "Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1852 acerca da comutação da pena Capital pedida pelo reo Aniceto de Resende"
- Documento simples123 - "Em cumprimento da Portaria de 13 de Fevereiro 1852 acerca do pagamento de 85$570 pedido por Joaquim José Barros do Cofre das multas do Juizo de Direito da Comarca de Bragança"
- Documento simples124 - "Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo réo Paulo da Fonseca de 2 annos de degredo"
- Documento simples125 - "Em resposta ao officio de 13 d'Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo reo José Caetano de 5 annos de degredo"
- Documento simples126 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Mao 1852 acerca dos vencimentos pertencentes ao quinhão d'um filho de D. Maria Carlota Robinson, ausente, que ficarão retidos na Fasenda Nacional" "
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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