- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Doc. simples238 - "Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre as representaçoens das Camaras Municipaes dos Concelhos de Pezo da Regoa, Santa Martha de Pena Guião, e Mezão Frio, em que pedem providencias para que fique sem effeito a imposição de 2$500 reis lançada pela Camara Municipal do Porto em cada Pipa de vinhos do Douro"
- Doc. simples239 - "Idem de 27 de Setembro de 1839 sobre a representação em que o Juiz de Paz e Orfãos da Freguesia de S. Joºao Baptista da Cidade de Beja pede esclarecimentos sobre as Leis, em materia orfanologica"
- Doc. simples240 - "Idem de 1 de Outubro de 1839 sobre a representação da Junta da Parochia da Sé, pedindo pelos motivos que allega, que do Cofre das oblatas feitas á Imagem de Nossa Senhora da Rocha se lhe mande entregar a quantia de duzentos e hum mil e trinta reis para ocorrer ás despesas
- Doc. simples241 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento do Provedor e Mezarios da Santa Caza da Misericordia da Villa de Móra, pedem ser authorizados para afforarem pelo maior foro os prédios proprios da Fazenda daquelle Estabelecimento na conformidade do § 11º do Artº 97 do Codigo Administrativo"
- Doc. simples242 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Manoel d'Oliveira da Silva Castello Branco, pede se lhe conçeda o tomar de afforamento a Santa Caza da Misericordia de Castello Branco, a terra que esta possue junto ao Pontão d'Alcains na folha de S. Bartholomeu"
- Doc. simples243 - "Idem de 13 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento, em que Brites Balbina Pellote pede a c«Confirmação da Doação, que lhe foi feita por sua Mai Maria Rita Pellote"
- Doc. simples244 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento em que D. Anna Maria de Jezus viuva de Antonio Ignacio Pinto Capitão que foi da Guarda Municipal do Porto, pede se lhe conceda a prestação de metade do Soldo que vencia seu defunto Marido"
- Doc. simples245 - "Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre os papeis relativos ao requerimento de Manoel Joaquim Adelino, queixando-se da decisão do Concelho de Destricto de Portalegre pela qual fica excluido da lista quintupla dos Cidadãos eleitos para Administrador do Concelho d'Elvas"
- Doc. simples246 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Antonio Candido Palhoto pertende continuar a gosar do beneficio da Lei de 20 de Outubro de 1834, no anno de Repetição na Faculdade de Filosofia"
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