- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples186 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1843, relativo aos habitantes da freguezia d'Oliveira do Hospital, pedindo approvação dos Estatutos da Confraria do Santissimo Sacramento"
- Doc. simples187 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1843, ácerca de Manoel Ignacio Alves e outros, pedindo licença para demandarem ao Regedor de Parochia de Urros Manuel José Garcia"
- Doc. simples188 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843, relativo ao officio de Governador Civil de Faro, sobre grateficaçoens concedidas ao Escrivão d'administração dos Concelhos pela factura do lançamento da Decima"
- Doc. simples189 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1843, ácerca da Junta de Parochia de S. Vicente Martyr de Villa Franca, pedindo ser autorisada para vender os materiaes da arruinada Igreja Matriz da mesma Villa"
- Doc. simples190 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1843, ácerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia de dois Portos, pedindo a approvação dos seus Estatutos"
- Doc. simples191 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, e officio de 28 de Abril do mesmo anno, relativos á Santa Caza da Mizericordia de Lisboa solicitando se desse ordem ao Ministro de Portugal na Corte do Rio de Janeiro, para fazer as convenientes reclamaçoens afim de sustentar o direito d'aquelle Estabelecimento, á propriedade denominada «o Engenho Novo»"
- Doc. simples192 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, sobre a conveniencia de alterar o ensino das doutrinas de Medicina Legal, e o estabelecimento de uma cadeira de pratica para molestias de parto"
- Doc. simples193 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1843, á cerca do Padre Manoel Antonio d'Oliveira pedindo Alvará de Legitimação, para seu filho Jozé Marques"
- Doc. simples194 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1843, ácerca de Joaquim Ribeiro de Faria, pedindo Alvará de suprimento de idade"
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