- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Doc. simples204 - "Idem de 14 de Maio de 1841 acerca de requerimento de Francisco José de Lima, e sua mulher sobre se permittir aos Administradores da Santa Caza da Misericordia de Ponte de Lima licença para poderem conceder aos Supplicantes o emprasamento de uns Campos"
- Doc. simples205 - "Idem de 14 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Maria Leocadia sobre se lhe passar Alvará de Emancipação"
- Doc. simples206 - "Idem de 15 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de João Corrêa Pinharanda, sobre Alvará de Legitimação para uma sua fiha"
- Doc. simples207 - "Idem de 17 de Maio acerca de requerimento de José Pinheiro dos Santos, e sua mulher sobre a confirmação do Contracto dotal que celebrarão"
- Doc. simples208 - "Idem de 17 de Maio de 1841 acérca de requerimento de Antonio Corrêa de Araujo Figueiredo sobre se lhe passar Alvará de Emancipação"
- Doc. simples209 - "Idem de 17 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Maria da Natividade Xavier da Silva Dourado sobre se lhe passar Alvará de emancipação"
- Doc. simples210 - "Idem de 17 de Maio de 1841 acerca do requerimento de Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello sobre, licença para vender sete acçoens pertencentes a um vinculo que administra"
- Doc. simples211 - "Idem de 8 de Janeiro de 1841 acerca de requerimento do Bacharel Antonio Ferreira de Macedo Pinto sobre queixa do Administrador Geral de Bragança"
- Doc. simples212 - "Idem em virtude d'Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1840 ácerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Britanica n'esta Corte sobre uma multa que fôra judicialmente condemnado a pagar Robert Dart"
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