- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples031 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842, ácerca de Marianno Antonio Quaresma, que pede seja considerada como Fabrica o seu estabelecimento de obras de differentes metaes, sito na Rua Augusta Nº 50"
- Doc. simples032 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1842, ácerca do Conde de Subserra da Bemposta, pedindo o privilegio para a introducção do Asphalto de Pyrimont Seissel"
- Doc. simples033 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Septembro de 1842, ácerca do requerimento de Miguel Luiz da Silva e Ataide pedindo indemnizaçoens"
- Doc. simples034 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro de 1842, ácerca do requerimento em que José Maria d'Almeida Beltrão Seabra e sua mulher pedem a confirmação do Contracto esponsalicio"
- Doc. simples035 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1842, ácerca da Irmandade da Misericordia de Braga, pedindo Carta d'Administração da Capella instituida pelo conego José de Meira Carrilho"
- Doc. simples036 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Corporação dos Medidores d'Azeita no Ver-o-pezo, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa, não só por mandado dissolve la, mas tambem por não cumprir a deliberação do Conselho de Districto que a mandou restituir aos seus direitos"
- Doc. simples037 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1842 acerca da Consulta da Mizericordia de Coimbra, pelos Capitaes pertencentes a certo Legado"
- Doc. simples038 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que o Lente José Cordeiro pede ser jubilado com o seu vencimento effectivo"
- Doc. simples039 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1843, á cerca da representação do Governador Civil de Lisboa, pedindo se declare a quem compete fazer as nomeações de Juizes de Paz dos Districtos onde a reunião dos votantes não completa um numero legal"
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