- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação15 - Livro 14 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples004 - "Parecer sobre uma proposta da Junta do Credito Publico, para se encurtarem os prasos dos editos das habilitações administrativas."
- Documento simples005 - "Parecer sobre a conveniencia de organisar proposta de lei para augmento das sommas dispensadas de habilitação judicial pelas leis de 24 de agosto de 1848 e 5 de agosto de 1854."
- Documento simples006 - "Parecer sobre a pretensão da firma Reis & Reis referente a benfeitorias que se realisaram n'um predio sito em Xabregas."
- Documento simples007 - "Sobre a pretensão de Eduardo Ernesto de Castelbranco e outro"
- Documento simples008 - "Consulta sobre a pretensão do Conselheiro Joaquim Peito de Carvalho"
- Documento simples009 - "Sobre a demissão do empregado publico Alexandre José Alves."
- Documento simples010 - "Consulta sobre se o Governo pode celebrar um contracto de supprimento ou de credito em conta corrente, sem ouvir a Anglo Foreign Banking Company Limited em vista dos artigos VI e VII do contracto celebrado com aquelle banco."
- Documento simples011 - "Em que Filippe Vieira & C.ª pede a restituição de direitos de relogios d'algibeira"
- Documento simples012 - "Caução do recebedor de Paredes de Coura, Bartholomeu Kopke Severim de Souza Lobo."
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Destaques
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