- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Doc. simples084 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Janeiro de 1844, á cerca do reo Antonio Fernandes, comdemnado a pena Capital pela Relação do Porto, pedinso commutação d'aquella pena no immediato"
- Doc. simples085 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1844, á cerca do Tabellião de Notas Pedro de Sepuveda Quental Pereira, que pertende não ser obrigado nem os respectivos fiadores, ao pagamento dos direitos de mercê do mesmo officio em que fôra provido seu fallecido filho Antonio Maria de Sepulveda Quental Pereira"
- Doc. simples086 - "Idem em virtude do Ministerio da Justiça de 12 de Março de 1844, relativo á Abbadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Sandelgas no Bispado de Coimbra, sobre a reducção de certos legados"
- Doc. simples087 - "Idem em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Abril de 1844, á cerca de Francisco de Paula Neves, e Jozé Ignacio Borges, pertendendo se crie na Cidade, de Tavira um officio de Tabellião de Notas, separado dos Escrivães"
- Doc. simples088 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Abril de 1844, á cerca de D. Joanna Francisca de Figueiredo Ozorio de Castro na qualidade de Tutora de seu filho D. José d'Alarcão Vellasques Sarmento, que pertende a renovação de um Breve de redução de certos legados pios"
- Doc. simples089 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Maio de 1844 ácerca do Subdito Hespanhol Fabião Manuel Tigella detido na cadêa da Cidade"
- Doc. simples090 - "Idem, em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 2 de Março e 21 de Maio do corrente anno, sobre o requerimento dos Amanuenses do Supremo Tribunal de Justiça José Almeida Vasconcelos Castelo Branco, e Antonio [...] da Costa Lami, acerca da distribuição dos emolumentos"
- Doc. simples091 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 3 e 11 de Junho de 1844, á cerca do subdito Britanico João Alfredo Toser, e do Hespanhol D. Pedro da Silva, pressos em Coimbra como aliciadores de tropas"
- Doc. simples092 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844, relativo a Marcellino José Alves Macamboa, pedindo lhe seja perdoada a pena de 18 mezes de prisão"
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