- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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- Documento simples102 - "Idem de 6 de Abril de 1836 sobre o requerimento de Antonio Marrare, Empresario que foi do Theatro de S. Carlos, pede o pagamento de quatro Contos de reis de resto de subsidios que lhe forão conferidos; e bam assim mais a quantia d' 1.468$ de alugueis de Camarotes para os Ministros de Estado"
- Documento simples103 - "Idem de 6 de Abril d'1837 sobre o requerimento de Maria Pereira de Jezus, viuva, e Mai de Antonio Ferreira d'Oliveira, soldado que foi do Regimento de Infantaria Nº 6, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Documento simples104 - "Idem de 7 de Abril de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Cidade da Horta, pede se lhe restitua metade dos impostos que lhe forão concedidos por Alvará de 6 de Março de 1624"
- Documento simples105 - "Idem de 13 de Abril de 1837 sobre a representação da Junta de Fazenda do abolido Collegio dos Nobres pedindo providencias sobre o pagamento dos Empregados"
- Documento simples106 - "Idem de 8 de Abril acerca de muitos escrivaens terem requerido se lhes passe guia a fim de pagarem os direitos, cujos Escrivaens são os das Camaras Municipaes"
- Documento simples107 - "Idem de 13 de Abril de 1837 sobre o requerimento de João Evangelista da Silva Pereira, pede a Confirmação da Consignação e hypotheca que na escriptura junta lhe fez a Marqueza de Niza"
- Documento simples108 - "Idem de 29 de Abril de 1837 sobre o traslado da Escriptura de Mr. Declaranges Lucotte para a construção da Estrada de Lisboa ao Porto, e das Pontes de Çacavem e Douro"
- Documento simples109 - "Idem de 25 de Abril de 1837 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Viseu a cerca da dificuldade de se lavar a effeito o recrutamento ordenado por Decreto de 25 de Outubro ultimo"
- Documento simples110 - "Idem de 25 de Abril de 1837 sobre o requerimente de João Francisco da Cruz, e José Antonio Ferreira Bastos, pedem como testamenteiros de D. Catharina de Senna Alexandria de Oliveira pedem lhes seja concedida licença, para os despojos mortaes da fallecida testadora fiquem unidos aos de seu Pay no mesmo jazigo"
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Destaques
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