- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
- 171 more...
- Doc. simples172 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre Basilio Ferreira Mendes pertende abono de Direitos"
- Doc. simples173 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que o Padre José Marques d'Andrade pede a Regia Permissão para impetrar Breve de non rezidendo"
- Doc. simples174 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que o Presbitero Antonio Cardozo d'Almeida pede licença para obter Breve para rezidir fora do local do seu beneficio"
- Doc. simples175 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que o Vigario Geral do Patriarchado pede a abonação da respectiva congrua"
- Doc. simples176 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Setembro de 1846 sobre a pertenção dos moradores da Freguesia do Santíssimo Coração de Jezus para não pagarem congrua ao respectivo Parocho"
- Doc. simples177 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça aliás Portaria do mesmo Ministerio de 15 de Setembro de 1846 ácerca da reprezentação do Governador do Bispado de Bragança em que pede se declare se estão na excepção da Lei os matrimonios in extremis"
- Doc. simples178 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Albano José pede que lhe seja expiada a culpa com o tempo que tem tido de degredo"
- Doc. simples179 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Setembro de 1846, á cerca da utilidade que pode resultar de se abrir na Comarca de Barcellos uma audiencia geral extraordinaria a fim de serem nella julgados os processos que se acham promptos de muitos reos"
- Doc. simples180 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Outubro de 1846, ácerca do réo João Paulo, condemnado em dez annos de degredo para Cabo Verde, pedindo que aquella pena lhe seja commutada na de prizão ou trabalhos publicos no Reino"
- 32 more...