- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples144 - "Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre requerimento dos presos da Cadea"
- Documento simples145 - "Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre se perdoar a Bento Costodio Machado o degredo"
- Documento simples146 - "Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Juiz de Direito da Commarca de Over, participando ter suspendido aos Tabellioens de Notas da Villa Boim, e Barbacena, por estarem servindo seu titulo alguns"
- Documento simples147 - "Idem de 31 de Outubro de 1837 sobre entregar-se a quantia de 664$580 reis ao Ministro de Sua Magestade Catolica por se requisitar"
- Documento simples148 - "Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Lisboa acerca da pena imposta pelo Juiz da 2ª Vara a hum Soldado do 7º Batalhão da Guarda Nacional por ter faltado ao Juri estando de Serviço"
- Documento simples149 - "Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre huma Tomadia feita pelo Meirinho da Alfandega de Castello Branco"
- Documento simples150 - "Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre os procedimentos do Juis de Páz de Celavisa no Concelho de Arganil"
- Documento simples151 - "Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Benavente sobre duvidas que se lhe offerecem sobre o titulo 2º artº 12 - § 2º e do artº. 3º da 3ª parte da Reforma Judiciaria"
- Documento simples152 - "Idem de 16 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Domingos Dias, que pede perdão da pena de 2 annos de Galés"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
