- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples143 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Agosto de 1842, relativo a Antonio Baptista Botelho, pedindo licença para celebrar hum Contracto de premutação de bens com a Misericordia de Castello Branco"
- Doc. simples144 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 27 de Agosto de 1842, á cerca da pertenção da Junta de Parochia da Freguesia das Lages, concelho da Vila da Praia"
- Doc. simples145 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Agosto de 1842, á cerca de D. Felicidade Firmina d'Almeida, e seu marido João da Rocha Leão, pedindo licença para subrogarem hum armazem em Villa Nova de Gaia"
- Doc. simples146 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1842, á cerca da Lei ou Regulamentos para aboletamento"
- Doc. simples147 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 31 de Agosto e 1º de Setembro de 1842, á cerca de Luiz de Vasconcellos e Souza, pedindo ser restituido ao Logar de Inspector do Terreiro"
- Doc. simples148 - "Idem em virtude do officio do Ministero do Reino de 9 d'Agosto de 1842, á cerca de D. Luiza do Carmo da Cruz Pinto, pedindo Alvará de Mercê de varias Capellas, que pertende denunciar por vagas"
- Doc. simples149 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto de 1842, relativo a Antonio José da Conceição, pedindo que seus filhos sejão admittidos na Caza Pia de Lisboa"
- Doc. simples150 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1842, á cerca da Representação do Juiz de Direito de Torres Vedras, queixando-se dos estorvos que as Autoridades Administrativas lhe oppoem no exercicio da sua jurisdição"
- Doc. simples151 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca da Representação feita ás Cortes as Religiozas do Destricto de Ponta Delgada, pedindo serem isentas do desconto da Decima nas prestaçoens que recebem pelo Thezouro"
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