- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Documento simples093 - "[Parecer] em virtude do officio do Thesouro Publico de 19 de Outubro de 1841, á cerca do requerimento de Manuel Freire Gameiro."
- Documento simples094 - "[Parecer] de 8 de Novembro de 1841 á cerca de se estabelecer uma regra geral sobre os emolumentos, a que tem direito os Recebedores dos concelhos pelos assentos das Sisas."
- Documento simples095 - "[Parecer] em virtude do Despacho e Officio do Thesouro Publico de 10 de Agosto de 1841, ácerca do requerimento de António José Leal."
- Documento simples096 - "[Parecer] em virtude das Portarias de 26 d'Agosto e 15 d'Outubro de 1841 ácerca do procedimento do Director da Alfandega do Funchal para com a Barca Dinamarqueza = Joanne Maria = Mestre John Christmas."
- Documento simples097 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Novembro de 1841 acerca da reprezentação do Conselheiro Director da Alfandega Grande de Lisboa, dando conta de ter mandado Autoar o Subdito Francez Louis Lamony."
- Documento simples098 - "[Parecer] de 1 de Dezembro de 1841 ácerca da pertenção de Thomaz Pedro Chassercan e Companhia sobre queixa dos Direitos que lhes são exigidos na Alfandega Grande de Lisboa pelo despacho de uma porção de fazendas denominadas = Pelles de toupeira."
- Documento simples099 - "[Parecer] de 7 de Dezembro de 1841 á cerca de requerimento de João Russel sobre se lhe permettir despachar cinco Caixoes com botoens."
- Documento simples100 - "[Parecer] de 4 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento da Camara Municipal de Mafra, sobre licença para poder solver por meio de prestaçoens, a somma que deve á Fazenda Nacional provenientes das Terças do dito Concelho dos annos 1833, 1836, e 1837."
- Documento simples101 - "[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro de 26 de Julho de 1841, relativo a João Baptista da Silva Lopes, pertendendo solver o capital de 300$000 reis que tomara a juros á capella de São Domingos da Cidade de Faro, de que fora ultimo Administrador José Lopes Martins e Andrade."
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Destaques
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