- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples246 - "Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado do Crato, á cerca de esclarecimentos da intelligencia que se deve dar ao Artº 4º do Decreto de 27 de Junho de 1838"
- Doc. simples247 - "Idem de 11 de Agosto de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Beja sobre a necessidade da annexação de algumas Freguezias do Concelho de Serpa"
- Doc. simples248 - "Idem de 30 de Novembro de 1839 á cercaa da arguição feita ao Juiz Ordinario e Sub-Delegado do Mougadouro (sic) por haverem condemnado dois Cabos de Policia"
- Doc. simples249 - "Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca da execução da Lei de 17 de Março de 1838 nos Julgados da Commarca do Porto"
- Doc. simples250 - "Idem de 22 de Novembro de 1839 ácerca do procedimento havido com o Cabo de Segurança Publica da Freguezia de Santa Catharina desta Cidade João Pedro Nolasco por um official do Juizo de Policia Correccional do 3º Destricto, e um Soldado da Guarda Municipal"
- Doc. simples251 - "Idem de 26 de Novembro de 1839 acerca do officio do Juiz ordinario da Villa do Porto na Ilha de Santa Maria da Provincia oriental dos Açores sobre administração da Justiça não estar ainda ali constituida"
- Doc. simples252 - "Idem de 15 de Julho de 1840 sobre os papeis á cerca da queixa de João Antonio Cancio Chaves, Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado do Barreiro, contra as violencias contra elle praticadas pelo Juiz João Antonio Gomes, e pelo Escrivão, e Sub-Delegado daquelle Juizo"
- Doc. simples253 - "Idem de 16 de Julho de 1840 sobre representação de José de Mendonça Cunha Souto Contra o Delegado do Procurador Regio do Julgado do Barreiro José Miguel Saraiva da Fonseca Morgado"
- Doc. simples254 - "Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre Officio e mais papeis a que allude, do Administrador Geral do Districto de Faro pedindo providencias ácerca do Sub-Delegado de Tavira por isso que duvida proceder aos arbitramentos ordenados por Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838 relativos aos bens de indeterminado valor para pagamento do imposto de transmissoens de propriedade"
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