- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples041 - "Idem de 14 de Janeiro de 1840 sobre requerimento em que o Presbitro João da Rocha Peixoto, Parocho da Freguezia de Sanho-anne no Arcebispado de Braga, pede se ordene aos agentes do Ministerio Publico, naquelle Districto, que promovão como da Fazenda, a cobrança das dividas que respeitão á Congrua do Supplicante seja qual for a sua origem"
- Doc. simples042 - "Idem de 13 e 20 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Luiz Caetano de Leiras Andrade e Castro, contra o Contador da Relação de Lisboa, Francisco José Caldas Aulete"
- Doc. simples043 - "Idem de 23 de Janeiro de 1840 sobre o irregular procedimento do Juiz de Paz da Freguesia de Laires, por isso que authorizára a repartição dos bens do auzente Paulo Duarte Quaresma, feita por convenção amigavel entre varios individuos que se disseram herdeiros do dito auzente"
- Doc. simples044 - "Idem de 31 de Janeiro de 1840 ácerca da Junta do arbitramento das Congruas dos Parochos incluir na derrama os officiais do Batalhão de infantaria 20"
- Doc. simples045 - "Idem de 23 de Janeiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Direito da Comarca de Evora sobre os erros e excessos commettidos pelo Juiz de Paz de Monte Mór o Novo Manoel Antonio d'Azevedo"
- Doc. simples046 - "Idem de 8 de Outubro de 1840 á cerca do que se deve praticar alem do recurso de revista interposto sobre a transferencia do Juiz de Direito substituto Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"
- Doc. simples047 - "Idem 23 de Janeiro de 1840 ácerca de representação do Sub-Delegado do julgado de Canas de Senhorim sobre serem ali absolvidos pelo respectivo Jury dous deliquentes"
- Doc. simples048 - "Idem de 31 de Janeiro de 1840 ácerca do desleixo dos Empregados Judiciarios do Julgado d'Alcoentre"
- Doc. simples049 - "Idem de 19 de Novembro de 1839 acerca do officio do Administrador Geral de Evora contra o substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Montemòr o novo"
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