- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Documento simples089 - "Idem de 25 de Setembro de 1840 sobre Requerimento de Joanna Maria do Carmo que pede licença para venda de bens dotaes"
- Documento simples090 - "Idem de 31 d'Agosto de 1840 sobre requerimento da Irmandade do Santíssimo Sacramento d'Arganil pedindo a approvação do seu Compromisso"
- Documento simples091 - "Idem de 3 de Outubro de 1840 sobre o perdão de Pedro Ribeiro"
- Documento simples092 - "Idem de 9 de Outubro de 1840 sobre a representação da Camara Municipal de Aldea da Cruz que pede ser elevada a cathegoria de Villa"
- Documento simples093 - "Idem de 30 de Setembro de 1840 Sobre o requerimento da rmandade da Freguesia de S. José desta Cidade"
- Documento simples094 - "Idem de 8 de Outubro de 1840 sobre os Estatutos da Associação Portuense Promotora da Industria Fabril"
- Documento simples095 - "Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca do pagamento do curativo dos enfermos do Corpo de Segurança Publica no Destricto de Aveiro"
- Documento simples096 - "Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca dos direitos e emolumentos que se exigem na Ilha da Madeira pelos passaportes e bilhetes de residencia"
- Documento simples097 - "Idem de 8 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Comandante da Guarda Municipal de Lisboa, com o Mappa da inspecção feita ao Quartel Mestre da mesma Guarda André Vieira Lima"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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