- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples140 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1844, á cerca dos Habitantes da Villa do Fundão, que pedem a annulação do imposto sobre o vinho e agoa-ardente lançado pela Camara Municipal de Castello Branco"
- Doc. simples141 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1844, á cerca do processo de Thomaz João, Clarim da Goarda Municipal de Lisboa"
- Doc. simples142 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Junho de 1844, sobre o alcance de Claudio Adriano da Costa para com o Arsenal do Exercito"
- Doc. simples143 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1844, á cerca de Manoel Venancio Moreira, queixando-se do Administrador do Concelho de Monte-Mor o Novo"
- Doc. simples144 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do reino de 29 de Março de 1844, sobre a representação da Camara Municipal do Porto que pede isenção de Recrutamento para os Empregados da Companhia dos incendios"
- Doc. simples145 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Novembro de 1844, á cerca dos Mestres Ferreiros e Serralheiros do Porto pedindo se ponha em vigor os Estatutos da Irmandade de Nossa Senhora da Silva"
- Doc. simples146 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1844, á cerca da Camara de Móra, que entra na duvida sobre a intelligencia dos atigos 331 e 332 do Codigo Administrativo"
- Doc. simples147 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1844, á cerca das accusações feitas pelo Administrador do Conselho de S. Thomé de Negrellos, ao respectivo Escrivão, Servulo Justiniano Ribeiro de Carvalho"
- Doc. simples148 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Novembro de 1844, ácerca do Padre Antonio de Carvalho Cardoso, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Josefa Adelaide"
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