- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples185 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1843, ácerca de Luiz Gonzaga de Brito e Bettencourt, pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"
- Doc. simples186 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1843, á cerca de D. Henriqueta do Couto Pestana, e D. Libania Sabina do Couto Pestana, pedindo Alvará de Legitimação"
- Doc. simples187 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Reitor da Universidade de Coimbra em que ordenou que a cada uma das cinco mezas dos exames das disciplinas preparatorias, prezidissem hum Lente, na vez de ser este serviço satisfeito por hum só dos mesmos Lentes, como determina o artº 95 do Decreto de 5 de Dezembro de 1836"
- Doc. simples188 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, ácerca do Officio do Governador Civil de Castello Branco, em que pede esclarecimentos sobre varias disposiçoens da Carta de Lei de 26 de Julho de 1843, relativa ao melhoramento de Estradas"
- Doc. simples189 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1843, á cerca da conta da Inspecção Geral dos Theatros, queixando-se do procedimento do Administrador do Bairro da Mouraria, em lhe riscar o «visto» no programa para uma corrida de Touros"
- Doc. simples190 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Setembro de 1843, á cerca da Assemblea Geral do Monte Pio de Santo Antonio de Lisboa, pedindo approvação de seus Estatutos"
- Doc. simples191 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 11 e 18 de Outubro de 1843 á cerca da Direcção da Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro, para se dar execução as diversas disposições da Carta de Lei de 21 d'Abril de 1843"
- Doc. simples192 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Outubro de 1843, sobre o provimento de algumas Cadeiras de Mathematica na Universidade de Coimbra"
- Doc. simples193 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro de 1843, ácerca de Caetano Tavares, de Cedrim, pedindo Alvará de Legitimação para duas filhas"
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