- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Documento simples192 - "Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre os Officios do Juiz Ordinario do Julgado de Gondomar, Luiz Antonio da Silva Passos, perguntando se deve cumprir qualquer requisição sobre a remessa dos processos comprehendidos no Artº 1º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo; e bem assim a informação que se houve do Presidente da Relação do Porto"
- Documento simples193 - "Idem de 7 de Março de 1839 sobre requerimento em que o Bacharel João José Miguel Ferreira da Silva Amaral pede ser reintegrado no emprego de Sub-Delegado no Juizo Ordinario de Vila Franca de Xira"
- Documento simples194 - "Idem de 15 de Maio de 1839 acerca do requerimento do preso João Vasques, condemnado em dez annos de degredo para Angola sobre lhe ser permettido cumprir a sentença dentro do Reino"
- Documento simples195 - "Idem de 28 de Maio de 1839 das pertençoens dos presos Manoel José da Fonceca e João Vasques o 1º sobre perdão da pena de tres annos de degredo para Cabo Verde e o 2º ser-lhe permettido cumprir dentro do Reino a Sentença"
- Documento simples196 - "Idem de 29 de Abril de 1839 acerca de requerimento do Egresso Francisco José d'Araujo sobre perdão da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"
- Documento simples197 - "Idem de 2 de Maio de 1839 acerca do requerimento do preso Miguel Ribeiro d'Almeida e Vasconcellos sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo, para huma das Ilhas de Cabo Verde"
- Documento simples198 - "Idem de 22 de Maio de 1839 acerca de requerimento de Francisco Couceiro sobre lhe ser perdoada ou commutada para Castro Marim a pena em que foi condemnado de cinco annos de degredo
- Documento simples199 - "Idem de 14 de Agosto de 1838 acerca da Conta em que José João se queixa do Juiz ordinario do Julgado de Oliveira de Frades Joaquim José Ribeiro de Carvalho"
- Documento simples200 - "Idem de 21 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento do Presbytero João José da Silva sobre queixa da Junta de Parochia da Igreja de S. João Baptista da Villa de Abrantes"
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Destaques
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