- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Doc. simples120 - "Em virtude do Officio de 8 de Janeiro de 1864. Sobre o requerimento em que Manoel Antonio Lucio pede perdão pera seu filho Francisco Lucio da pena de dous annos de prisão a que está condemnado"
- Doc. simples121 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro deste anno acerca da pertenção de Jacinto José da Costa"
- Doc. simples122 - "Em cumprimento da Portaria de 18 de Janeiro de 1864 sobre o requerimento de Constantino da Cruz tambor da 5ª Companhia de Infantaria nº 14"
- Doc. simples123 - "Em cumprimento do officio de 16 de Janeiro 1864 acerca da pertenção de João Baptista, José Ribeiro da Silva e Antonio da Cruz Pimenta"
- Doc. simples124 - "Em virtude do Officio de 18 de Janeiro de 1864 acerca do requerimento em que Maria Rosa pede que a pena de degredo, a que está condemnado seu marido Manoel João Rebello Romão seja commutada na de prisão"
- Doc. simples125 - "Em virtude do Officio de 25 de Agosto preterito acerca de dever conceder-se ou negar-se a licença para conteder o processo criminal contra o Regedor de Setubal"
- Doc. simples126 - "Em virtude do Officio de 30 de Janeiro preterito sobre a pretenção de Francisco Correa Haredia que pede commutação de encargos pios"
- Doc. simples127 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 d'Outubro de 1863 acerca do requerimento em que o official da 4ª classe do Arsenal do Exercito José Bento Soares Salvado pede que o preenchimento da vaga d'official de 3ª classe do dito Arsenal seja feita por antiguidade e não por concurso"
- Doc. simples128 - "Em virtude do Officio de 29 de Fevereiro ultimo acêrca do reo Antonio dos Santos - o Beireto condemnado a pena Capital"
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