- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples178 - "Idem de 31 d'Agosto 1839 sobre requerimento em que Antonio d'Almeida Mestre das obras da extincta Patriarchal pede uma pensão"
- Doc. simples179 - "Idem de 22 d'Agosto de 1839 sobre representação da Junta de parochia da Villa de Seda em que pede ser desanexada da de Chacim"
- Doc. simples180 - "Idem de 14 de Março de 1840 sobre requerimento, em que o Bacharel Antonio Malafaia Freire Telles, queixando-se de ter sido exonerado do Logar de Juiz de Direito de Tondella, pertende opportunamente ser reintegrado no Logar de Juiz de Direito de Vizeu"
- Doc. simples181 - "Idem de 23 de Março de 1840 ácerca da copia do Decreto de 31 de Janeiro ultimo pelo qual foi suspenso para entrar em processo o Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho"
- Doc. simples182 - "Idem de 24 de Março de 1840 ácerca dos emolumentos que resultão ao serviço e interesses da Fazenda de não serem isentos de Jurados os Recebedores dos diversos Districtos"
- Doc. simples183 - "Idem de 26 de Junho de 1839 sobre representação em que que Bernardo José Gomes Lima se queixa das Authoridades Judiciarias do concelho do Carregal concelho de Tondella"
- Doc. simples184 - "Idem de 6 de Março de 1840 ácerca de requerimento de João Victorio, sobre lhe ser perduada a pena de dous annos de degredo para Cabo Verde"
- Doc. simples185 - "Idem de 12 de Março de 1840 sobre requerimento de Domingos José de Souza, pede lhe seja perdoada a pena de cinco annos de degredo para Cabo Verde em que foi condemnado"
- Doc. simples186 - "Idem de 20 de Março de 1840 acerca de requerimento de Thereza Maria sobre ser commutada a pena a seu unico [filho] Antonio Pinto Manco, de degredo perpetuo para Angola"
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