- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Documento simples060 - "Em cumprimento do Officio de 7 d'Agosto 1863, a respeito do Compromisso da Irmandade do Santissimo Sacramento de Santa Justa"
- Documento simples061 - "Em cumprimento da Portaria de 13 de Maio sobre o processo Nº 2131"
- Documento simples062 - "Em cumprimento do Officio de 23 de Setembro ultimo sobre a commutação de pena pedida por Francisca Roza da Conceição"
- Documento simples063 - "Em cumprimento do Officio de 23 de Setembro ultimo ácerca do perdão pedido por Antonio Maria Toucinho"
- Documento simples064 - "Em cumprimento do Officio de 19 de Setembro ultimo sobre o perdão pedido por Francisco Simões"
- Documento simples065 - "Em cumprimento do Officio de 12 de Outubro ultimo á cerca do perdão pedido por Manoel Jozé da Costa Soares"
- Documento simples066 - "Em cumprimento do Officio de 11 de Setembro ultimo ácerca da pronuncia do Regedor da Freguezia de Mioma Antonio Rodrigues Pereira"
- Documento simples067 - "Em cumprimento do Officio de 19 d'Agosto ultimo sobre o processo contra o Regedor de Penamacor"
- Documento simples068 - "Em cumprimento do Officio de 22 de Agosto ultimo á cerca do processo contra o Regedor de S. Miguel d'Alfama"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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