- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
- 350 more...
- Doc. simples351 - "Provando-se a innocencia do individuo que soffreu condemnação, é-lhe concedida indemnização?"
- Doc. simples352 - "Em que o Bacharel Francisco Augusto de Gouveia Osorio pede o terço a mais do ordenado de Juiz de Trancoso"
- Doc. simples353 - "Se o Governo está auctorizado a crear mais logares de tabelliães de notas em Lisboa e no Porto"
- Doc. simples354 - "Em que o Bacharel Antonio Augusto da Silva Mattos pede o augmento de mais o terço do seu ordenado de Juiz de Direito em Mangualde"
- Doc. simples355 - "Se deve expedir-se a rogatoria para inquerição do Ministro de Portugal em Roma, como testemunha n'um processo do 3º districto Criminal de Lisboa"
- Doc. simples356 - "Em que o Juiz da Relação de Lisboa Conselheiro Thomaz Nunes da Serra e Moura pede mais o terço do seu ordenado"
- Doc. simples357 - "Em que o Bacharel Antonio Augusto da Silva Mattos, Juiz de Direito em Mangualde, pede mais o terço do seu ordenado"
- Doc. simples358 - "Identica pretenção do Bacharel Antonio de Paula de Souza Couceiro, Juiz em Elvas"
- Doc. simples359 - "Terço a mais do ordenado pedido pelo Juiz de Thomar Bacharel Fernando Affonso Geraldes"
- 35 more...