- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples265 - "Idem de 3 de Julho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Evora sobre os Administradores dos Vinculos não quereram satisfazer os encargos pertencentes a Caza Pia daquella Cidade"
- Doc. simples266 - "Idem de 9 de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Amoel da Fonceca Pinto sobre ser provido na Cadeira de Dezenho da Universidade de Coimbra"
- Doc. simples267 - "Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que alguns Negociantes de Vinhos, e Lavradores, e outros, pedem a abolição do direito denominado «Imposição dos Vinhos e Carnes» arrecadado pela Camara Municipal no Concelho de Setubal"
- Doc. simples268 - "Idem de 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Destricto da Horta, em que pede se lhe declare o meio de occorrer ás despezas da Administração do Conselho da Villa da Magdalena na Ilha do Pico"
- Doc. simples269 - "Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas
- Doc. simples270 - "Idem de 7 de Maio de 1840 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia de S. João Baptista em Beja"
- Doc. simples271 - "Idem de 27 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio ra Fazenda, em que os Arrematantes e Caixas Geraes do Contracto das Saboarias, se queixão da Camara Municipal do Porto, por exigir registar as nomeaçoens dos respectivos Empregados, e do que leva 4:800 reis por cada huma"
- Doc. simples272 - "Idem de 4 de Julho de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem, ácerca da duvida que á Camara Municipal da Gollegãa, na qualidade de Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Conseição, se offerece sobre o Artº 1º das Instrucçoens de 8 de Maio ultimo"
- Doc. simples273 - "Idem de 4 de Julho de 1840 sobre requerimento, em que Jacinto Dias Damasio, Contractador das Minas de Carvão de pedra do Reino, pede a approvação dos Estatutos juntos para formar huma Companhia"
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