- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Documento simples125 - "Portaria de 9 d'Outubro de 1855. Ácêrca da representação de José Alexandre Pinto, contra o Juiz de Direito que éra da Comarca de Barlavento"
- Documento simples126 - "Portaria de 8 de Novembro de 1855 - Sobre o procésso, e reclamações de differentes officiaes Militares contra o pagamento dos recibos dos seus vencimentos que havião confiado ao Tenente Quartel Mestre João Maria de Souza"
- Documento simples127 - "Portaria de 6 de Novembro de 1855 - Relativamento ao fundamento da competente acção mandáda instaurár, por Portaria do dito Ministerio de 7 de Setembro ultimo, contra os herdeiros d'Antonio Alves d'Azevedo Campos, Major do Exercito de Portugal"
- Documento simples128 - "Portaria de 12 de Novembro de 1855 - Sobre o procésso do réo João Louro de Faria e Santos, Tenente do Batalhão de Caçadores nº 2"
- Documento simples129 - "Portaria de 12 de Novembro de 1855 - Ácerca dp procésso pertencente ao réo Alberto Schwalback, Tenente do Batalhão de Caçadores nº 7"
- Documento simples130 - "Officio de 23 de Novembro de 1855 - Ácêrca da grande desintelligência entre o Juiz substituto da Comarca de Villa Nova de Foz Côa e o Administrador do Concelho d'aquella denominação"
- Documento simples131 - "Portaria de 12 de Dezembro de 1855 - Com um officio do Commando em Chefe do Exercito sobre as difficuldades que se offerecem na applicação das disposições do Decreto d'amnystia de 20 d'Outubro do referido anno"
- Documento simples132 - "Portaria de 13 de Dezembro de 1855 - Com um officio do Commando em Chefe do Exercito. e cópia de varios Accórdãos do Supremo Conselho de Justiça Militar sobre a applicação do Decreto d'Amnystia de 20 d'Outubro último aos réos Militares"
- Documento simples133 - "Em cumprimento do officio de 10 de Dezembro 1855 acerca dos Estatutos do Club Setubalense"
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Destaques
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