- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação11 - "Justiça. 11º."
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- Doc. simples019 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Setembro 1852 sobre o perdão pedido por Antonio Fernandez"
- Doc. simples020 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Septembro a respeito do editor responsavel da Nação"
- Doc. simples021 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Septembro findo á cerca do requerimento de José Antonio «Ranhoso» em que pede perdão de pena"
- Doc. simples022 - "Ao Ministério da Justiça à cerca do Jornal da Nação"
- Doc. simples023 - "Ao Ministerio da Justiça a respeito do requerimento do Barão do Bulhão"
- Doc. simples024 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça a respeito do editor da Nação"
- Doc. simples025 - "Em cumprimento do Officio de 19 de Outubro de 1852 a respeito de requerimento de Maria Sofia pedindo comutação para seu marido"
- Doc. simples026 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 d'Outubro de 1852 a respeito do requerimento de Manuel José da Cunha, pedindo commutação de pena"
- Doc. simples027 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Outubro 1852 a requerimento do reo Manuel José Correa"
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