- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples230 - "Idem de 27 de Junho de 1840 sobre a modificação da pena do reo João Francisco Lagarto"
- Doc. simples231 - "Idem de 2 de Setembro de 1839 ácerca dr Representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de Tentugal sobre providencias relativamente aos inconvenientes que se offerecem pela disposição de que tracta a Portaria de 2 de Agosto de 1838"
- Doc. simples232 - "Idem de 11 de Maio de 1840 ácerca da exigencia que os Sub-Delegados do Procurador Regio na Commarca de Beja fazem para que seja tirada do Cofre das Multas a despesa do papel necessario para a correspondencia do Ministerio Publico"
- Doc. simples233 - "Idem de 2 de Setembro de 1839 ácerca de requerimento de Manuel Pereira da Silva, sobre queixa que faz do Juiz de Paz do Circulo de Folgoza e Vouzella"
- Doc. simples234 - "Idem de 23 de Janeiro de 1840 sobre requerimento d'Antonio Lourenço Teixeira Guedes, pedindo commutação da pena de quinze annos de degredo para Angola em que fora Comdemnado"
- Doc. simples235 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Leonor Maria, pede que lhe seja commutada na pena de prizão perpetua no Limoeiro a sentença que teve de degredo por toda a vida para Cabo Verde"
- Doc. simples236 - "Idem de 29 de Julho de 1840 de 1840 sobre requerimento de Antonio Lopes Pancho, pede lhe seja perdoada ou minorada a pena de degredo perpetuo para Moçambique, em que se acha Comdemnado"
- Doc. simples237 - "Idem de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Gaspar da Silva Loijo (') e outros sobre lhe ser applicado o Regio Indulto de 4 de Abril ultimo"
- Doc. simples238 - "Idem de 27 de Junho de 1840 sobre os papeis relativos aos Criminosos factos praticados pelo Egresso Joaquim d'Almeida Goes, que descarregara hum tiro de Espingarda na pessoa de Antonio Matheus Rodrigues, e acutilara o Thesoureito da Igreja de Massejana"
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