- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie05 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério das Obras Públicas
- Unidade de instalação04 - "Obras Publicas. Pareceres do Sr. Conselheiro Antonio Candido Ribeiro da Costa, Procurador Geral da Coroa e Fazenda. Livro 1º"
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- Documento simples192 - Deferimento de processo
- Documento simples193 - Deferimento de processo
- Documento simples194 - Deferimento de processo
- Documento simples195 - Deferimento de processo
- Documento simples196 - "Sobre o pedido feito por Julio Cesar da Rocha Vieira para receber os vencimentos de seu irmão desenhador de 2ª classe internado no hospital do Rilhafolles"
- Documento simples197 - "Sobre duvidas suscitadas na aprovação dos Estatutos da Companhia do Gaz do Porto"
- Documento simples198 - Deferimento de processo
- Documento simples199 - Deferimento de processo
- Documento simples200 - Deferimento de processo
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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