- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação19 - "Reino. Livro 18-A"
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- Doc. simples051 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1848 ácerca do requerimento em que Anna Pereira pede Alvará para Legitimar huma filha"
- Doc. simples052 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1848 á cerca do requerimento em que Ignacia Maria pede o abono do pret desde que seu filho foi morto no 1º de Maio ultimo na batalha do Alto do Vizo"
- Doc. simples053 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1848 á cerca do requerimento em que Francisco Pedro Celestino Soares pede Alvará de invenção para melhorar a navegação por vapôr"
- Doc. simples054 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1848 á cerca do requerimento em que a Junta de Paroquia, e moradores da Freguesia de Seixas no Concelho de Caminha pedem autoridade para fundar huma Irmandade"
- Doc. simples055 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 d'Abril de 1848 ácerca da pertenção do requerimento em que Jacob Frederico Dinkelaker pede ser apozentado no Lugar de Official Ajudante da Biblioteca Nacional de Lisboa e voltar quando lhe for permitido o seu exercicio"
- Doc. simples056 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Manuel José d'Avila pede privilegio exclusivo da exportação de Bagacina"
- Doc. simples057 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1848 á cerca de José de Paiva e Anna Loureiro, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho José de Paiva"
- Doc. simples058 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril de 1848, á cerca de José Luis Tinoco d'Araujo, pedindo authorização para trocar um predio"
- Doc. simples059 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1848, á cerca da licença pedida pela Confraria e Hospital de Nossa Senhora da Annunciação de Setubal para gozar uma Marinha que lhe foi legada"
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