- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação018 - "2º Ajudante Snr. Miranda. Nº 1"
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- Documento simples077 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro ultimo sobre a Sociedade Civilisadora"
- Documento simples078 - "Em cumprimento da Portaria de 3 de Fevereiro de 1855 acerca da aposentação do official da Secretaria da Universidade de coimbra José Adriano de Figueiredo"
- Documento simples079 - "Em cumprimento do Officio de 6 do corrente a respeito da angariação de colonos para o Brazil por uma Associação no Porto"
- Documento simples080 - "Em cumprimento do Officio de 21 do mez passado a respeito do requerimento de Antonio Pereira e sua mulher para haverem uns rendimentos independentemente de habilitação legal"
- Documento simples081 - "Em cumprimento do Ministerio do REino do 1º de Junho de 1854 acerca da pertenção de D. Thereza Epiphania"
- Documento simples082 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do REino de 14 de Fevereiro 1855 a respeito da Irmandade de N. Sra. da Saude"
- Documento simples083 - "Em cumprimento da Portaria de 16 d'Agosto ultimo a respeito do reo Silvestre Tavares"
- Documento simples084 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 24 de Fevereiro 1855 sobre o processo de Manuel Barata"
- Documento simples085 - "Em cumprimento da Portaria da Marinha de 16 de Agosto 1854 a cerca dos reos Gungi Calogi e Buha Chibra"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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