- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação017 - "Livro 4º. Registo das Consultas do Exmo. Snr. Visconde d' Algés"
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- Documento simples345 - "Sobre bens de que está de posse D. Marianna Catharina de Noronha pertencentes á capella instituida por Antonio Rascão e Estevão Mendes"
- Documento simples346 - "Sobre expropriação requerida pela Camara Municipal de Barcellos"
- Documento simples347 - "Sobre o tempo de serviço cuja contagem requer Albino Ferreira alferes de Caçadores"
- Documento simples348 - "O reu Agostinho Alvares dos Santos e Silva, pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Documento simples349 - "Estatutos dos empregados no Comercio de Lisboa"
- Documento simples350 - "Estatutos da associação Caridade de Ramalde"
- Documento simples351 - "Manoel Gonçalves Affonso pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Documento simples352 - "O reu Narciso José Rodrigues Neves pede ut supra"
- Documento simples353 - "O reu Jorge do Espirito Santo Meirelles pede perdão da pena que está cumprindo"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal