- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Documento simples048 - "Em cumprimento do officio de 23 de Setembro de 1858. Acerca da representação da Camara Municipal de Setubal, pedindo que esta Villa seja elevada á Cathegoria de Cidade"
- Documento simples049 - "Em cumprimento do Officio de 22 de Fevereiro de 1859. Sobre a pretensão de João Esteves de Figueiredo e sua mulher de Villa Velha de Rodão Districto de Castello Branco "
- Documento simples050 - "Em cumprimento do officio do 1º de Dezembro de 1858 - acerca do Requerimento de José Antonio Morão Junior de Castelo Branco"
- Documento simples051 - "Em cumprimento da Portaria de 19 d'Agosto de 1859. Sobre a pretensão do Marechal de Campo Verissimo Alvares da Silva"
- Documento simples052 - "Em cumprimento das Portarias de 26 de Dezembro de 1850, 26 de Dezembro 1854, e 12 d'Agosto de 1859. Sobre a pretensão do Visconde do Ampáro"
- Documento simples053 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro de 1857 - relativa á pretensão de José dos Prazeres Batalhóz"
- Documento simples054 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 1857"
- Documento simples055 - "Em cumprimento do Officio de 31 d'Agosto de 1859. A respeito da pena imposta ao reo Joaquim dos Santos Calinas"
- Documento simples056 - "Em cumprimento do officio de 23 d'Agosto de 1859 - ácerca do réo Carlos Filippe de Freitas"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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