- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Doc. simples031 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1849 ácerca dos papeis relativos ao Juiz de Direito da Comarca de Aldêa Galega Francisco de Sousa Fernandes e o Administrador do Concelho Francisco de Sales da Silveira"
- Doc. simples032 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Setembro de 1849 acerca dos Reos José Fernandes «o Orelha» e Manuel Gonçalves Jardim Senior"
- Doc. simples033 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende se declare qual o Juizo competente para julgar a causa de divorcio que intenta"
- Doc. simples034 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto à cerca do requerimento em que Manuel Antonio Bahia pede que lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo que estã cumprindo em Angola há mais de 22 annos"
- Doc. simples035 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Outubro de 1849 àcerca do requerimento em que o Conselheiro Francisco José Vieira pede ser apozentado nos termos da Lei de 9 de Julho ultimo"
- Doc. simples036 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro de 1849 À cerca do requerimento em que o Conselheiro Luiz José de Moraes Carvalho pertende ser apozentado nos termos da Lei de 9 de Julho ultimo"
- Doc. simples037 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Novembro de 1845 á cerca do Projecto para a creação dos Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"
- Doc. simples038 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que Jozé Antonio Gabado pede que lhe seja expiada a pena de cinco annos de degredo com o tempo da sua prizão"
- Doc. simples039 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Outubro de 1849 ácerca do requerimento em que Francisco Rozado pede que a pena imposta lhe seja perdoada ou comutada"
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