- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Doc. simples140 - "Sobre o Requerimento em que o Juiz de 1ª Instancia Pedro Saraiva da Costa Refois pede a sua aposentação"
- Doc. simples141 - "Sobre a aposentação requerida pelo Delegado em Tondella Albino Saldanha de Mello"
- Doc. simples142 - "Sobre a aposentação do Auditor do Exercito Pedro Joaquim Calheiros de Meneses"
- Doc. simples143 - "Sobre a aposentação requerida pelo Bacharel Justiniano Claudino d'Oliveira Pimentel Delegado na Comarca da Guarda"
- Doc. simples144 - "Acêrca da aposentação do Juiz da Relação do Porto José Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto da Cunha"
- Doc. simples145 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa o Conselheiro José Corrêa Godinho da Costa"
- Doc. simples146 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de S. João da Pesqueira o Bacharel Jeronimo José de Meirelles Guerra"
- Doc. simples147 - "Sobre a aposentação do Bacharel Antonio Xavier da Costa Veiga"
- Doc. simples148 - "Sobre o requerimento em que o Juiz da Relação do Porto, José Joaquim Lopes da Silva pede a gratificação do augmento da 3ª parte do seu ordenado"
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