- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Documento simples220 - "Em virtude do Officio de 15 do corrente acerca do reo Manoel José da Rocha Soutellinho"
- Documento simples221 - "Em virtude do officio de 15 do corrente acerca do reo Francisco Tavares que pede perdão"
- Documento simples222 - "Em virtude do Officio de 20 do corrente acêrca do requerimento em que Joaquim Barbosa dos Santos pede perdão"
- Documento simples223 - "Em do officio do Ministerio da Justiça acêrca da aposentação digo, pretenção do Bacharel Felisberto Antonio de Campos para ser declarado nos termos de receber mais a terça parte do respectivo ordenado"
- Documento simples224 - Pedido do Bacharel Bernardino José Pereira Leite, para ter aumento do terço do ordenado
- Documento simples225 - Processo contra António Faustino dos Santos Crespo, Juiz em Goa,instaurado por dois outros magistrados, por não cumprir requisitos legais para o exercício do cargo
- Documento simples226 - "Em cumprimento do officio de 19 do mez findo a respeito dos reos José Morgado e José de Mattos"
- Documento simples227 - "Em virtude do Officio de 6 de Fevereiro em que José Maria do Nascimento Corrêa pede perdão"
- Documento simples228 - "Em virtude do officio de 7 de Fevereiro acêrca do requerimento em que Rita Maria Dias pede perdão"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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