- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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- Documento simples273 - "Idem de 3 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Manoel Godinho Travassos Valdez, que em attenção ás rasões que expõe, pede ser exempto de pagar os competentes direitos, pela Mercê da Commenda da Ordem de Christo"
- Documento simples274 - "Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Vianna a cerca da Nomeação de José Caetano Dias para Administrador do Conselho de Valença, sendo Membro actual da Camara eleita, e Juiz ordinario em effectivo exercicio"
- Documento simples275 - "Idem de 12 de Junho de 1837 sobre o requerimento de Antonio Rodrigues de Oliveira Alferes das extinctas Milicias de Coimbra servindo no 2º Batalham Nacinal Movel do Porto, pede lhes seja abonado o soldo vencido pelo supplicante desde o 1º de Julho de 1834 athé 10 de Julho de 1835, que esteve o supplicante em Conselho de Guerra, do qual foi absolvido por falta de prova"
- Documento simples276 - "Idem de 15 de Junho de 1837 sobre a proposta da Companhia da Navegação por Vapor do Tejo e Sado"
- Documento simples277 - "Idem de 16 de Junho de 1837 sobre a representação do Administrador Geral do Destricto, em que o do Hospital das Caldas da Rainha pede se considerem as Cauzas d'aquelle Estabelecimento Nacional com as prerrogativas das da Fazenda Nacional"
- Documento simples278 - "Idem de 17 de Maio de 1837 sobre o projecto de Regulamento para a Bibliotheca Publica Portuense"
- Documento simples279 - "Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 216 do Administrador Geral de Faro de 13 do corrente, remette a representação da Camara Municipal de Lagos, pedindo providencias acerca do §3 Artigo 82 nº 5 do Codigo Administrativo, que restringe as faculdades conferidas as Camaras pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro"
- Documento simples280 - "Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio do Commandante Geral intrino de Artilheria Fernando da Costa Leal, queixando-se de se não haver executado a seu respeito o Decreto das Cortes de 17 de Dezembro de 1834 acerca do Diploma de Commendador da Ordem de S. Bento de Aviz da qual pretende ser isento de pagar os respectivos Direitos e Emolumentos"
- Documento simples281 - "Idem de 23 de Maio de 1837 sobre o requerimento de D. Lucianna de Sousa Freire Paliart Serrão"
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Destaques
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