- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação11 - "Justiça. 11º."
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- Documento simples065 - "Em cumprimento do Officio de 22 de Outubro de 1853 a respeito do Conselheiro Barata Salgueiro que pertende mais um terço do seu ordenado"
- Documento simples066 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Dezembro ultimo a respeito do acrescimo no ordenado de José da Silva Carvalho"
- Documento simples067 - "Em cumprimento da Portaria de 15 de Dezembro ultimo a respeito do acrescimo do ordenado requerido por Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel Branco"
- Documento simples068 - "Em cumprimento da Portaria de 27 de Janeiro 1854 e 28 de Novembro 1853 acerca do modo de collocar os Juizes das Relações em cada uma das Secções em que ellas se achão divididas"
- Documento simples069 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro de 1854 acerca do requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça José da Cunha Araujo em que pede a applicação da disposição da Lei de 17 d'Agosto proximo preterito"
- Documento simples070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Março 1854 acerca do terço na aposentação dos Magistrados Judiciaes"
- Documento simples071 - "Em resposta ao officio de 21 de Março 1854 e á Portaria de 19 Março 1852 acerca da pertenção do Bacharel Manoel Felicissimo Louzada Araujo d'Azevedo ex Juiz da antiga Relação de Gôa"
- Documento simples072 - "Em cumprimento da Portaria de 14 de Março de 1854 acerca do procedimento do Juiz de Direito de Silves com o Consul d'Hespanha em Faro"
- Documento simples073 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Dezembro de 1853 a respeito da pertenção de Alexandre José Gonçalves Ramos Juiz da Relação Commercial que pede aposentação"
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Destaques
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