- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação16 - "16. Reino"
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- Doc. simples110 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1845, á cerca de José Diogo, pedindo Alvará de Legitimaçao de seis filhos"
- Doc. simples111 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca de Vicente José de Carvalho, pedindo Alvará de Legitimaçao para uma filha"
- Doc. simples112 - "Idem em virtude do officio do Ministerrio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca do Conego Antonio Vieira de Lima, pedindo Alvará de Legitimação para quatro filhas"
- Doc. simples113 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca do Provedor e Irmãos da Santa Caza da Misericordia d'Evora, pedindo authorisaçao para receber a quantia de 258$033 reis provenientes da herança que Francisco Joaquim deixára ao Hospital d'aquella Misericordia"
- Doc. simples114 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845, á cerca do Conde da Louzãa D. João, pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Mercê, por ter affecto ao Thesouro uma supplica para os pagar por encontro"
- Doc. simples115 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca de Francisco José Vianna Porteiro da Secção Comercial do Lyceu Nacional de Lisboa, pedindo que o seu Diploma d'encarte lhe seja expedido com declaraçao de ficar vencendo o antigo ordenado de 300$000 reis"
- Doc. simples116 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1845, á cerca do Contracto de arremataçao da praça de Touros no Campo de Santa Anna, celebrado entre a Commissão Administrativa da Caza Pia, e José Antonio dos Santos Teixeira"
- Doc. simples117 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1845, à cerca de Ignacio Virgolino Pereira de Sousa pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Marcê, por que requereu os que tem a pagar sejão por encontros"
- Doc. simples118 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Maio de 1845, á cerca do Visconde de Fonte Nova, pedindo não ser incluido na relação dos devedores de Direitos de Mercê, por estar dependente o pagamento da que obteve, de Resolução do Ministerio da Fazenda"
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