- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples125 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845 ácerca da reprezentação em que os Padeiros de Vianna do Minho se queixão da Camara pela postura relativamente ao preço do pam fabricado"
- Documento simples126 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que Jose da Silva Ribeiro pede que a pena de degredo perpetuo para Angola lhe seja comutada na de prisão temporaria nas Cadêas da Relação do Porto"
- Documento simples127 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845 ácerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada participando a rezolução que dera ao requerimento da Junta de Parroquia de S. Roque do Lugar de Rosto do Cão sobre qual dos dois Parrocos devia prezidir á Junta de Parroquia"
- Documento simples128 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1845 á cerca dos Estatutos da Confraria da Senhora da Alegria erecta na Igreja do Spirito Santo da Cidade de Portaçegre"
- Documento simples129 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Beja pela qual pergunta se os Estabelecimentos pios estão, ou não sujeitos ás Collectas para as derramas e fintas Municipaes"
- Documento simples130 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que João Augusto Teixeira pede licença para a lavra da Mina de Chumbo no Rocio da Vila de Borba"
- Documento simples131 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Felix Joze de Carvalho pede hum abatimento no Foro que paga ao Real Azilo de Invalidos de Runa"
- Documento simples132 - "Em observancia do Ministerio da Fazenda digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Maio de 1845 á cerca da pertenção de Antonio Pinto de Campos que pede hum subsidio"
- Documento simples133 - "Em observancia do Ministerio digo do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Maio de 1845 àcerca do requerimento em que Jose Garcia pede comutação da pena que lhe foi imposta"
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Destaques
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