- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Documento simples020 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1849 à cerca do requerimento em que João de Beça Nunes Coelho Torres pede que lhe seja perdoado o resto do tempo que lhe falta para cumprir a pena que lhe foi imposta"
- Documento simples021 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1849 ácerca do requerimento em que Manuel Gonçalves Jardim pede que lhe seja expiada a culpa com o tempo de prizão que tem sofrido"
- Documento simples022 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 1 de Junho corrente sobre requerimento de Maria da Conceição que pede ser perdoada da pena de 5 anos de degredo por crime de furto"
- Documento simples023 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1849 á cerca do Officio da Procuradoria Regia da Relação do Porto sobre a Sentença que condemnou a pena ultima os reos Manuel Gomes Moita e José Lopes"
- Documento simples024 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 d'Abril de 1849 àcerca do requerimento em que joaquim Leite Braga pede que se ordene ao Juiz de Direito da Cidade de Braga a observancia da Portaria do Thezouro Publico de 14 d'Agosto de 1848"
- Documento simples025 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1849 àcerca do requerimento em que João Lourenço Lagarto pede que lhe seja perdoada, ou comutada a pena que lhe foi imposta"
- Documento simples026 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1849 ácerca do requerimento em que João Antonio Lourenço pede comutação da pena que lhe foi imposta"
- Documento simples027 - "Em officio de 7 de Julho corrente do Ministerio da Justiça sobre requerimento de João Vieira Pinto que pede lhe seja perdoada a pena de degredo de dez annos para Cabo Verde"
- Documento simples028 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1849 ácerca de D. Maria Catharina d'Annunciação, Relegiosa no Convento de Jezus d'Aveiro, pedindo licença para testar em favor de seus parentes a propriedade que possue"
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Destaques
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