- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação05 - "Livro do registro das informaçoens e pareceres dádos aos differentes Ministerios do Reino, Guerra, Marinha e Fazenda tendo o seu principio no dia 26 de Junho de 1837 até 26 de Septembro do mesmo anno"
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- Documento simples112 - "Idem de 23 dito sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa á cerca das licenças que a Camara da Pederneira passa aos barcos de pesca"
- Documento simples113 - "Idem de 16 de Junho sobre representação do Commandante do 7º Batalhão da Guarda Nacional de Lisboa pedindo a annulação das decisões do Conselho de districto á cerca de José Luiz Fernandes Vieira"
- Documento simples114 - "Idem de 22 dito sobre requerimento em que Santos Garcia, e Domingues negociantes de Silves, pedem que a Camara de Portimão lhes restitua as quantias de que tractão"
- Documento simples115 - "Idem de 23 dito á cerca de representação da Camara da Povoa de Varzim sobre não ter sido recenseado o Administrador daquelle concelho Francisco Leite de Moraes"
- Documento simples116 - "Idem de 23 dito sobre requerimento em que João Barreiros Galvão da Gama pede a união de certos vinculos que administra"
- Documento simples117 - "Idem de 23 dito á cerca dos Diplomas de licença concedida aos Estabelecimentos de Piedade e Beneficencia para aforamentos, renovação, hypothecas, subrogações, e outros contractos de bens tem de pagar direitos de mercê, ou de sêllo"
- Documento simples118 - "Idem de 23 dito sobre requerimento em que Maria da Piedade pede que a Camara de Lisboa a indemnise d'umas barracas digo das bemfeitorias d'umas barracas"
- Documento simples119 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que D. Bernarda Felismina de Faria Arines pede Carta de administração d'uma capella que menciona"
- Documento simples120 - "Idem de 26 dito sobre o processo de Manuel Antonio dezertor"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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