- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação017 - "Livro 4º. Registo das Consultas do Exmo. Snr. Visconde d' Algés"
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- Documento simples072 - "Estatutos da associação humanitaria de Nossa Senhora das Mercês"
- Documento simples073 - "A ré Maria da Assumpção pede perdão da pena que lhe foi imposta"
- Documento simples074 - "O reu Manoel Gaspar Freire pede ut supra"
- Documento simples075 - "A ré Maria da Glória pede ut supra"
- Documento simples076 - "Jozé Antonio de Freitas Aleixo, reu, pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Documento simples077 - "O reu Francisco Pereira dos Santos pede ut supra"
- Documento simples078 - "A Viscondessa de Freixo pede lhe seja reconhecido o direito que tem a parte da mina de que é concessionario seu marido"
- Documento simples079 - "O reu Jozé Jordão e Jozé Emigdio Cordeiro pedem commutação da pena que lhes foi imposta"
- Documento simples080 - "O reu João Antonio de Campos pede perdão da pena que se acha cumprindo"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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