- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Documento simples029 - "Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1854 acerca do perdão pedido pelo soldado d'Infantaria nº 2 José d'Almeida Castellões"
- Documento simples030 - "Em resposta ao officio de 16 d'Agosto de 1854 acerca da subrogação requerida por José Joaquim Lopes e sua mulher"
- Documento simples031 - "Em cumprimento da Portaria de 17 d'Agosto de 1854 acerca do réo Luiz Peniche - Tambor de Infanteria nº 3"
- Documento simples032 - "Em cumprimento da Portaria de 17 d'Agosto 1854 acerca do réo João Gonçalves soldado d'Infanteria nº 8 que pede perdão"
- Documento simples033 - "Em resposta ao Officio de 21 d'Agosto de 1854 acerca do requerimento de Henrique Freire d'Andrade Coutinho Bandeiro"
- Documento simples034 - "Em resposta ao Officio de 6 de setembro de 1854 acerca do requerimento de José Antonio da Silva, e a da Santa Caza da Misericordia da Villa d'Almeida"
- Documento simples035 - "Em cumprimento da Portaria de 30 d'Agosto de 1854 acerca do réo Ricardo José soldado d'Infanteria nº 15"
- Documento simples036 - "Em resposta ao Officio de 22 d'Agosto de 1854 acerca da pertenção da Misericordia da Villa d'Alpalhão para dar d'aforamento perpetuo um predio seu"
- Documento simples037 - "Em resposta ao officio de 1 de Setembro de 1854 sobre as arguições feitas ao Juiz Ordinario do Julgado de S. João do Monte por Manuel henriques Corrêa Severino"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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