- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples168 - "Idem de 11 de Maio de 1839 ácerca da pertenção dos Vigarios Capitulares, por eleição dos respectivos Cabidos, que na falta de Governadores Temporaes desempenhão as funçõens destes"
- Documento simples169 - "Idem de 8 de Maio de 1839 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo de Lisboa, á cerca da queixa feita por Francisco da Fonseca contra o Juiz Eleito da Freguezia de Tancos, Manoel Marques d'Oliveira, não só pelo prender arbitrariamente por motivos particulares, mas tambem por deixar de entregar-lhe, dentro das 24 horas que a Lei marca, a respectiva nota de prisão, e motivo della"
- Documento simples170 - "Idem de 15 de Julho de 1839 acerca das duvidas que tem occorrido entre o Contador e Officiaes de Diligencias do Julgado de Torres Novas a respeito dos Artigos 4º, 7º e12º da Tabella da Reforma Judiciaria"
- Documento simples171 - "Idem de 11 de Junho de 1839 sobre terem sido condemnados em um processo dous Cabos de Policia que não figuravão nelle como authores nem réos"
- Documento simples172 - "Idem de 5 de Julho de 1839 ácerca do logar de Pregoeiro do Deposito Publico da Cidade do Porto"
- Documento simples173 - "Idem de 17 de Julho de 1839 ácerca de queixa feita pelo Bacharel Pedro de Freitas da Costa Brandão contra o Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado de villa Nova de Gaia Antonio da Silva Leitão"
- Documento simples174 - "Idem de 26 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimento do preso João Rodrigues Henrique sobre commutação para Castro Marim da pena de seis annos do degredo para Angola"
- Documento simples175 - "Idem de 30 de Julho de 1839 ácerca de requerimento de D. Anna Rita Coelho de Sampaio sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Benviver José Pinto da Cruz Alvarenga"
- Documento simples176 - "Idem de 3 de Julho de 1839 ácerca de officio do Juiz de Paz da Freguezia de Lodares sobre alguns Curadores que costumão contar aos Escrivães de Paz a caminho duas tres e mais vezes legoas nos Inventarios"
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Destaques
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