- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação017 - "Livro 4º. Registo das Consultas do Exmo. Snr. Visconde d' Algés"
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- Documento simples268 - "Sobre a interpretação do artª 4º da convenção consular entre Portugal e Brasil"
- Documento simples269 - "Duvidas sobre o facto de ter-se naturalisado Brasileiro um cidadão portuguez"
- Documento simples270 - "O empreiteiro da estrada da Lisboa a Castro Verde, Luiz Fillipe de A. Fialho, pede uma indemnização"
- Documento simples271 - "Estatutos da associação dos empregados no commercio de Lisboa"
- Documento simples272 - "Estatutos da associação artistica vimaranense"
- Documento simples273 - "O reu Manuel Ludovino Goulart pede perdão"
- Documento simples274 - "O reu José Pereira pede perdão"
- Documento simples275 - "O reu José Jordão pede ut supra"
- Documento simples276 - "O reu João dos Santos Veiga pede perdão"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal