- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples099 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"
- Documento simples100 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, sobre se deve ou não existir a imposição da Camara de Ponte de Sôr, de 50 reis em cada carro que entra naquele Concelho"
- Documento simples101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1843, ácerca do officio do Vice-Presidente do Conservatorio Real de Lisboa expondo os motivos por que alguns Empregados d'aquelle Estabelecimento, não tem os respectivos titulos, e as razões que lhe parecem obvias, para deixarem de os tirar"
- Documento simples102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de Luiz Correia Coutinho de Vilhena Rangel e Vasconcellos pedindo licença para constituir arras sobre o vinculo que possue em Villa do Conde, instituido pelo Dr. Antonio Ferreira de Lançoens"
- Documento simples103 - "Idem em virtude em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de Santa Eufemia da Villa de Penella, pedindo licença para vender os resto de uma Capella que possue nas proximidades da mesma Villa"
- Documento simples104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Irmandade de S. Roque erecta no Arsenal da Marinha, pedindo licença para vender diversas Alfaias"
- Documento simples105 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1843, á cerca de José Estevão Grondona, pedindo privilegio para introdução de hum novo methodo de fabricar Alvaiade"
- Documento simples106 - "Idem em virtude do Officio de Ministerio do Reino de 4 de Março de 1843, á cerca de Manoel Joaquim Gouvêa, pedindo licença para tomar de aforamento á Misericordia da Villa de Tolosa, sete Courellas que ella possue no termo d'Alpalhão"
- Documento simples107 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca de Antonio Joaquim de Sousa Gama pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Carlota"
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