- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples201 - "Idem de 15 de Maio de 1840 ácerca de requerimentos de Francisco Cabral de Mello sobre lhe ser perduada a pena a que se acha condemnado"
- Doc. simples202 - "Idem de 9 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Pedro Gonçalves Lobato sobre ser reintegrado no Officio d'Escrivão do Juizo de Paz do Destricto de Nossa Senhora dos Martyres"
- Doc. simples203 - "Idem de 29 de Janeiro de 1840 sobre queixa que o Juiz de Paz da Freguesia de Vagos faz do Sub-Delegado do Procurador Regio, Francisco José de Oliveira Mourão"
- Doc. simples204 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1840 sobre Representação de Luiz Thomaz do Amaral Pedroso e Faria, acerca da Eleição do Juiz Ordinario do Julgado de Penalva do Castello"
- Doc. simples205 - "Idem de 20 de Março de 1840 sobre requerimento de Antonio Tavares do Rego pedindo Comutação da pena de trabalhos forçados por toda a vida em que fora condemnado"
- Doc. simples206 - "Idem de 13 de Maio de 1840 sobre o officio do Thesouro Publico com as Copias da Correspondencia a elle enviada pelo Contador de Fazenda do Destricto de Leiria á cerca da pinhora feita a requerimento de José Joaquim da Camara Pinto em varios rendimentos da Fazenda Nacional para pagamento de huma divida a que o Mosteiro de Alcobaça lhe está obrigado"
- Doc. simples207 - "Idem de 12 de Maio de 1840 acerca de requerimento de Manoel José Corrêa de Lima, sobre violencias contra o mesmo praticadas"
- Doc. simples208 - "Idem de 8 de Abril de 1840 sobre representação em que Joaquim Diogo Vasques Monteiro pertende pelos motivos que allega, ser restituido ao Emprego de Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado de Sam-Thiago de Cacem"
- Doc. simples209 - "Idem de 22 de Abril de 1840 sobre requerimento em que a Abbadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, pedem, expondo as suas apoucadas circumnstancias, se lhes mande entregar a administração e arrecadação de suas rendas, ou aliãs que pelo Thesouro Publico se lhes subministre quanto seja necessario para sua Subsistencia"
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